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Apostas esportivas de quota fixa no Brasil: o futuro do esporte regulado por lei

Faustino da Rosa Junior
Faustino da Rosa Junior

De acordo com o dr. Faustino da Rosa Júnior, em uma decisão histórica, a Comissão de Esporte (CEsp) do Brasil aprovou, no dia 8 de março de 2023, um projeto de lei que visa regulamentar as apostas esportivas de quota fixa, comumente conhecidas como “BETs”. Essa medida representa uma mudança significativa na legislação de jogos de azar no país e tem o potencial de transformar o cenário do entretenimento, do esporte e da arrecadação governamental. Neste artigo, exploraremos detalhadamente os principais aspectos desse projeto de lei e discutiremos o impacto que ele pode ter na sociedade brasileira.

O projeto de lei

O Projeto de Lei 3.626/2023, elaborado pelo Poder Executivo, propõe modificações nas leis que tratam da distribuição gratuita de prêmios por meio de propaganda e da destinação da arrecadação de loterias e da modalidade lotérica de apostas de quota fixa. O objetivo central é estabelecer uma regulamentação abrangente para as apostas esportivas de quota fixa, que inclui eventos virtuais de jogos online e eventos reais relacionados a esportes, como partidas de futebol e vôlei.

Conforme o projeto, as apostas podem ser realizadas tanto em formato físico, através da aquisição de bilhetes impressos, quanto virtual, por meio de canais eletrônicos. Como explica o presidente da Associação Nacional de Apostas Digitais e Esportivas, Faustino da Rosa Júnior, para operar nesse mercado, as empresas interessadas precisarão obter uma autorização do Ministério da Fazenda, com validade de cinco anos e sujeita a revisões periódicas.

Requisitos e responsabilidades

Para receberem autorização, as empresas deverão cumprir uma série de requisitos estritos, que incluem serem constituídas de acordo com a legislação brasileira, terem sede e administração em território nacional e estarem em conformidade com as regulamentações do Ministério da Fazenda. Além do mais, pelo menos um dos membros do grupo de controle da empresa deve possuir conhecimento comprovado e experiência no setor de jogos, apostas ou loterias.

Como indica o entendedor Faustino da Rosa Júnior, as empresas também serão obrigadas a implementar medidas de segurança cibernética em seus sistemas, estabelecer procedimentos de controle interno e adotar políticas de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo, à proliferação de armas de destruição em massa, aos transtornos de jogo patológico e à manipulação de resultados e outras formas de fraude.

Publicidade responsável

O projeto estabelece diretrizes rigorosas para a publicidade relacionada às apostas esportivas, com foco na prevenção dos riscos associados ao jogo. A publicidade deve incluir avisos que desencorajam o jogo e advertências sobre os possíveis malefícios. É expressamente proibida a veiculação de mensagens que promovam as apostas como uma atividade socialmente atraente ou sugiram que o jogo pode levar ao sucesso pessoal ou social.

Ainda, como informa Faustino da Rosa Júnior, a publicidade não poderá conter afirmações infundadas sobre as chances de ganhar ou insinuar que as apostas podem ser uma solução para problemas financeiros ou uma forma de investimento financeiro.

Integridade nos esportes

O projeto também aborda a integridade nos esportes, estabelecendo medidas para mitigar a manipulação de resultados e a corrupção em eventos esportivos relacionados às apostas de quota fixa transmitidos ao vivo. Apostas realizadas comprovadamente através de fraude serão consideradas nulas.

Responsabilidade e penalidades

O projeto estabelece um sistema de responsabilização e penalidades para infrações. As empresas que operam as apostas esportivas poderão ser multadas em valores que variam de advertência até montantes proporcionais à vantagem obtida pelo infrator, limitadas a R$ 2 bilhões por infração. Ademais, estão previstas sanções que incluem a suspensão parcial ou total das atividades, a cassação da autorização, a proibição de obter nova autorização, a inabilitação para atuar como dirigente de empresa que explore modalidades lotéricas e outras penalidades.

Distribuição da arrecadação

Uma parte da arrecadação das apostas será destinada a diversos setores, incluindo esportes, turismo e educação. Conforme apresenta o advogado Faustino da Rosa Júnior, essa distribuição de recursos tem o potencial de impulsionar o desenvolvimento dessas áreas no país.

Impacto potencial

A aprovação deste projeto de lei marca um avanço importante na regulamentação das apostas esportivas no Brasil. Ele cria um ambiente mais seguro e transparente para os jogadores e abre novas oportunidades de investimento e geração de receita para o país. Além do mais, a destinação de parte da arrecadação para o esporte, turismo e educação pode impulsionar o desenvolvimento desses setores, beneficiando a sociedade como um todo.

Todavia, a implementação eficaz da regulamentação e uma fiscalização rigorosa serão cruciais para evitar abusos e garantir que os objetivos do projeto sejam alcançados. Como ressalta o dr. Faustino da Rosa Júnior, é fundamental que as autoridades trabalhem em parceria com a indústria e a sociedade para garantir que as apostas esportivas de quota fixa sejam uma atividade segura e responsável no Brasil.

Conclui-se assim que a aprovação do projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa no Brasil representa um marco importante na legislação de jogos de azar no país. Esse novo cenário promete trazer benefícios econômicos, sociais e esportivos, desde que seja implementado e fiscalizado de maneira eficaz. A regulamentação das apostas esportivas pode ser um exemplo de como o Brasil pode equilibrar o entretenimento e o desenvolvimento responsável, promovendo o crescimento de setores-chave e contribuindo para o bem-estar da sociedade.

7 meses ago